AREsp 1831247 - DECISAO

AREsp 1831247 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de prequestionamento tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo também ofensa ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse conhecimento.

Parties
Recorrente: ARNALDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 181/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 181/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNALDO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  2. 2 preclusão por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 análise da alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e houve ausência de prequestionamento tornando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, não havendo também ofensa ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse conhecimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.