AREsp 1820066 - DECISAO

AREsp 1820066 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações do art. 5º da Constituição; ademais, a impugnação recursal foi considerada deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JONATHA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 impugnação deficiente de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações do art. 5º da Constituição; ademais, a impugnação recursal foi considerada deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.