AREsp 1806157 - DECISAO

AREsp 1806157 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ADEMAR VALLE - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR VALLE - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de análise de violação constitucional por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a parte não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.