AREsp 1793995 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame das supostas violações constitucionais; além disso o recurso especial foi interposto intempestivamente e a tese exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LEONARDO BORGES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazo Em Dobro, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prazo Em Dobro Súmula 7/stj Contagem De Prazo Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORGES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame das supostas violações constitucionais; além disso o recurso especial foi interposto intempestivamente e a tese exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.