AREsp 1810359 - DECISAO

AREsp 1810359 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG/MG), o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral a ser apreciada; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Contagem De Prazos, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Contagem De Prazos Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 direito de núcleos de prática jurídica de universidades particulares ao prazo em dobro
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG/MG), o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral a ser apreciada; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.