AREsp 1761415 - DECISAO

AREsp 1761415 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (aplicando‑se a Súmula 283/STF) e da ausência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf Súmula 279/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 5º, II e LXXIV da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (aplicando‑se a Súmula 283/STF) e da ausência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.