AREsp 1854538 - DECISAO

AREsp 1854538 - DECISAO

Não havendo impugnação concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido incide a Súmula 182 do STJ e o artigo 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), sem repercussão geral, razão pela qual não se pode analisar a violação constitucional invocada, e, por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO MACHADO; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 279 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos do acórdão aplicando-se a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), logo sem repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação concreta de todos os fundamentos do acórdão recorrido incide a Súmula 182 do STJ e o artigo 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), sem repercussão geral, razão pela qual não se pode analisar a violação constitucional invocada, e, por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se