AREsp 1795424 - DECISAO

AREsp 1795424 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violaçãoes constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negar seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita, Danos Morais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Súmula 279 Do STF Assistência Judiciária Gratuita Danos Morais +2 more

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Parties

JONAS VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos constitui matéria constitucional passível de repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inexistência de repercussão geral em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violaçãoes constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

negar seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.