AREsp 1706867 - DECISAO

AREsp 1706867 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carecem de repercussão geral, de modo que não se poderia examinar as alegadas violações do art. 5º, incisos LIV e LV; aplicou-se o art. 1.030, I, al. a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Recorrente: SANDRA DESTRI VILLARI; Recorrente: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

PAMELLA RIBEIRO CABRAL

Recorrente

SANDRA DESTRI VILLARI

Recorrente

TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF
  3. 3 julgamento extra petita e erro material na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), carecem de repercussão geral, de modo que não se poderia examinar as alegadas violações do art. 5º, incisos LIV e LV; aplicou-se o art. 1.030, I, al. a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.