REsp 1907352 - DECISAO

REsp 1907352 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de...

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Parties
Recorrente: CASA ELOY LTDA; Recorrente: ASA MOTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Contribuição Previdenciária, Férias, Salário Maternidade, Imposição De Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf +5 more

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Parties

CASA ELOY LTDA

Recorrente

ASA MOTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.