AREsp 1873247 - DECISAO

AREsp 1873247 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade) e a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (nega-se seguimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício, Redução Por Colaboração Voluntária (art. 41, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício Redução Por Colaboração Voluntária (art. 41, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir ausência de admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade) e a recorrente não impugnou especificamente tal fundamento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; ademais, questões sobre admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (nega-se seguimento)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.