EAREsp 1791800 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não era possível examinar a alegada violação do art.5º, inciso LXXIV, da CF, fundamentando-se no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar alegada violação do art.5º, inciso LXXIV, da CF diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado não analisou o mérito do recurso especial e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não era possível examinar a alegada violação do art.5º, inciso LXXIV, da CF, fundamentando-se no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.