AR 6563 - DECISAO

AR 6563 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (não refutou os fundamentos da decisão agravada), incidindo a Súmula 182/STJ e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RAUL VILLAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Prescrição, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Prescrição Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAUL VILLAR JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 questão dos pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por deficiência na impugnação recursal (não refutou os fundamentos da decisão agravada), incidindo a Súmula 182/STJ e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se