AREsp 1763495 - DECISAO

AREsp 1763495 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documento idôneo, tornando intempestivo o recurso e impedindo a aplicação da prorrogação automática dos prazos prevista no art. 224, §1º do CPC/2015 e no art. 7º da Res. STJ 10/2015.

Parties
Recorrente: AMERICAN AUTO PECAS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Fundamentação Judicial, Temas 339 E 181
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Fundamentação Judicial Temas 339 E 181

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve repercussão geral suficiente para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 se a indisponibilidade do sistema eletrônico, alegada como causa de prorrogação de prazo, foi comprovada por documento idôneo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF) e porque a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documento idôneo, tornando intempestivo o recurso e impedindo a aplicação da prorrogação automática dos prazos prevista no art. 224, §1º do CPC/2015 e no art. 7º da Res. STJ 10/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.