AREsp 1646408 - DECISAO

AREsp 1646408 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido negado provimento com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso extraordinário não é adequado, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL LUDWIG - EPP; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros, Lei De Usura
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 5 E 7/stj Capitalização De Juros Lei De Usura

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir decisão relativa ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido negado provimento com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso extraordinário não é adequado, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.