AREsp 1753330 - DECISAO

AREsp 1753330 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), havia ausência de prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como óbices ao recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), havia ausência de prequestionamento sobre as normas do Código Civil invocadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); por esses motivos, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.