AREsp 1708403 - DECISAO

AREsp 1708403 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infra‑constitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as supostas violações constitucionais, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infra‑constitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar as supostas violações constitucionais, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.