AREsp 1754441 - DECISAO

AREsp 1754441 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e considerando que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 187 do STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recursos Extraordinário E Especial Súmulas

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Parties

FEMATECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quanto ao agravo em recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e considerando que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 182 e 187 do STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.