AREsp 1821287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência refere-se a matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não foram impugnados todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); ademais, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDO MARQUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência refere-se a matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não foram impugnados todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); ademais, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a não admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário