AREsp 1721481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, portanto, é inviável o conhecimento de recurso extraordinário para impugnar a admissibilidade/ conhecimento de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, portanto, é inviável o conhecimento de recurso extraordinário para impugnar a admissibilidade/ conhecimento de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.