AREsp 1756110 - DECISAO
Por não haver superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, trata-se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o que impede o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente, Documento Idôneo
Case Brief
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Parties
EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 intempestividade do recurso especial
- 3 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Por não haver superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, trata-se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), o que impede o exame da alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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