AREsp 1827514 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

CIABICHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.