AREsp 1656940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF, a questão da admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: CELIA COSTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

CELIA COSTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF, a questão da admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.