AREsp 1737052 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque a impugnação recursal foi considerada deficiente, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: EDILSON FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDILSON FELIPE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais (Tema 181/STF)
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por deficiência de impugnação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque a impugnação recursal foi considerada deficiente, inviabilizando o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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