AREsp 1807431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WAGNER CORTES PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Regimental Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER CORTES PAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.