AREsp 1709312 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA; Agravante: ESTELA GOLDENSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA

Agravante

ESTELA GOLDENSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como impedimento ao exame de questões constitucionais no recurso extraordinário
  3. 3 Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver rejeição da repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário