AREsp 1672365 - ACORDAO

AREsp 1672365 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, não cabe o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Colegiado Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (julgamento Colegiado Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, não cabe o seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.