AREsp 1862718 - DECISAO

AREsp 1862718 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse a análise da alegada violação constitucional; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada.

Parties
Recorrente: RICARDO VITOR DIAS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO VITOR DIAS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse a análise da alegada violação constitucional; ademais aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se