EAREsp 1428370 - DECISAO

EAREsp 1428370 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, impossibilita-se o exame das alegadas violações constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ELBIO COSTA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ELBIO COSTA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) para recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de análise do mérito quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, impossibilita-se o exame das alegadas violações constitucionais, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.