AREsp 1881211 - DECISAO

AREsp 1881211 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e, portanto, não há repercussão geral para admitir o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNER DE ARAUJO CAMERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório
Processual Penal Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Devido Processo Legal Ampla Defesa Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

VAGNER DE ARAUJO CAMERON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 repercussão geral e sua ausência (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e, portanto, não há repercussão geral para admitir o exame da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.