REsp 1854147 - DECISAO

REsp 1854147 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão proferido em ação rescisória, o exame deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quando cabível.

Parties
Recorrente: MARIA FORTUNATA LORIGIOLA HARIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Ação Rescisória Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FORTUNATA LORIGIOLA HARIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Limitação do recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão proferido em ação rescisória, o exame deve limitar-se aos pressupostos do art. 966 do CPC/2015; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.