AREsp 1822854 - DECISAO

AREsp 1822854 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, bem como por constar a ausência de regularização da representação processual no prazo, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 e pelo não conhecimento/negação de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LIMEZOM - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LETDA); Recorrente: JUSSARA CARVALHO QUEIROZ; Recorrente: JOSE MAURCIO CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Procuração Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIMEZOM - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC (ou LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LETDA)

Recorrente

JUSSARA CARVALHO QUEIROZ

Recorrente

JOSE MAURCIO CAPOANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 eficácia de procuração juntada em processo conexo não apensado

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, bem como por constar a ausência de regularização da representação processual no prazo, concluiu-se pela inaplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 e pelo não conhecimento/negação de seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.