EAREsp 1454854 - DECISAO

EAREsp 1454854 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a fase de admissibilidade, configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADILSON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a fase de admissibilidade, configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.