AREsp 1869038 - DECISAO

AREsp 1869038 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, não há elemento de configuração da repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de exame de violação constitucional quando a decisão recorrida não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, não há elemento de configuração da repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.