AREsp 1715869 - DECISAO

AREsp 1715869 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a controvérsia ficou restrita a pressupostos de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial) e não há repercussão geral aplicável (Tema 181/STF); além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, com documento idôneo, a suspensão de prazos em razão do feriado de segunda-feira de carnaval, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO DIOMAR WERNER; Recorrente: EDI MARCOS WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Fundamentação Do Acórdão

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Recorrente

EDI MARCOS WERNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a controvérsia ficou restrita a pressupostos de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial) e não há repercussão geral aplicável (Tema 181/STF); além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição, com documento idôneo, a suspensão de prazos em razão do feriado de segunda-feira de carnaval, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.