AREsp 1809728 - DECISAO

AREsp 1809728 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, no STJ houve reconhecimento de deserção por ausência de comprovação de justiça gratuita e de preparo, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmulas 115 E 187/stj +1 more

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Parties

WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º, inciso III, 5º, caput e inciso I, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de pagamento prévio de custas quando se impugna indeferimento de justiça gratuita
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, no STJ houve reconhecimento de deserção por ausência de comprovação de justiça gratuita e de preparo, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se