REsp 1310801 - DECISAO

REsp 1310801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que os acórdãos impugnados não extrapolaram o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a ausência de comprovação do instrumento de mandato na instância especial autorizou o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, e os acórdãos foram considerados suficientemente fundamentados conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: RONALDO DA VEIGA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 115/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RONALDO DA VEIGA JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de instrumento de mandato na instância especial e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que os acórdãos impugnados não extrapolaram o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a ausência de comprovação do instrumento de mandato na instância especial autorizou o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, e os acórdãos foram considerados suficientemente fundamentados conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.