AREsp 1846359 - DECISAO

AREsp 1846359 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional) cuja existência de repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido decidido pela intempestividade do agravo em recurso especial e pela inaplicabilidade da contagem em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, não é possível analisar a alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
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Parties

LUIZ BRITO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 prerrogativa de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 aplicabilidade do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil subsidiariamente ao processo penal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional) cuja existência de repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido decidido pela intempestividade do agravo em recurso especial e pela inaplicabilidade da contagem em dobro ao núcleo de prática jurídica de universidade particular, não é possível analisar a alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se