AREsp 1828454 - DECISAO

AREsp 1828454 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, matéria que o STF considera infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a rejeição do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrente: CLÁUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a', Cf/88, Multa Processual
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Cf/88 Multa Processual

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

CLÁUDIO BARCAROLLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a matéria for infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, matéria que o STF considera infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a rejeição do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.