AREsp 1857379 - DECISAO

AREsp 1857379 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade tendo aplicado a Súmula 182/STJ por deficiência na impugnação recursal; como questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há análise constitucional a ser feita, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação recursal deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário diante da matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade tendo aplicado a Súmula 182/STJ por deficiência na impugnação recursal; como questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há análise constitucional a ser feita, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.