AREsp 1756932 - DECISAO

AREsp 1756932 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível analisar as alegadas ofensas constitucionais (arts. 5º, II, e 97 CF); assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Multa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial e suas consequências
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível analisar as alegadas ofensas constitucionais (arts. 5º, II, e 97 CF); assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.