EAREsp 1759527 - DECISAO

EAREsp 1759527 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria de admissibilidade considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MOURA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO MOURA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria de admissibilidade considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.