AREsp 1521881 - DECISAO

AREsp 1521881 - DECISAO

Como os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade — tendo o recurso sido declarado deserto em razão do preparo irregular — a questão constitucional suscitada não pode ser examinada; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Deserção Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo em dobro irregular
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade — tendo o recurso sido declarado deserto em razão do preparo irregular — a questão constitucional suscitada não pode ser examinada; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.