AREsp 1663429 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve deficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 deficiência de impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve deficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.