AREsp 1808888 - DECISAO

AREsp 1808888 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZINHA FRACASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 caráter infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.