AREsp 1735967 - DECISAO

AREsp 1735967 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional
  2. 2 se havia repercussão geral na matéria (Tema 181/STF)
  3. 3 se a alegação de feriado local poderia ser comprovada ex post perante o tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.