AREsp 1642148 - DECISAO

AREsp 1642148 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SANDRO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula Nº 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula Nº 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela forma de interposição do recurso
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.