AREsp 1520460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; além disso houve ausência de impugnação específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do STJ, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do STJ Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário que alega violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal ao questionar o conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência do Tema 181/STF e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não cabe recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; além disso houve ausência de impugnação específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno