REsp 1860088 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário constitui matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame da alegada violação ao art. 37, §1º da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Aplicação de súmulas quanto à inadmissibilidade de recursos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário constitui matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame da alegada violação ao art. 37, §1º da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment