AREsp 1738065 - ACORDAO

AREsp 1738065 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral e, por isso, é inviável conhecer da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral e, por isso, é inviável conhecer da alegada violação constitucional, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.